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| Foto: Divulgação/SEC |
Com repasses realizados em setembro de 2022 e em fevereiro deste ano, o Governo da Bahia informou por meio do Portal Oficial do Estado, que já pagou cerca de R$ 1,276 bilhão em precatórios do Fundef.
A lei estadual (14.485/2022) que, regulamenta o pagamento, segue orientação de lei federal e também as determinações de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que não permite a inclusão dos valores dos juros de mora no pagamento dos precatórios.
Os recursos para o pagamento de nova parcela dos precatórios ingressaram recentemente e o Governo do Estado está adotando os procedimentos necessários para efetuar os pagamentos, inclusive com a elaboração de projeto de lei.
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