Texto segue para o Senado |
| Aguinaldo Ribeiro apresenta parecer sobre o projeto em Plenário | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados |
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que reduz em 10% benefícios fiscais federais e aumenta a tributação de apostas on-line (bets) e fintechs. O texto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovado na forma de substitutivo do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e segue agora para análise do Senado.
Segundo o relator, o objetivo é corrigir distorções do sistema tributário e ampliar a transparência. Ele afirmou que a concessão excessiva de incentivos fiscais torna o sistema desigual e pouco eficiente, muitas vezes sem retorno social.
O que muda nos benefícios fiscais
A redução de 10% atinge incentivos ligados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda de empresas (IRPJ), CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. A medida vale para programas e regimes listados na Lei Orçamentária de 2026, respeitando exceções.
Entre os setores afetados estão indústria química, fertilizantes, agrotóxicos, exportações específicas (como café e cítricos) e regimes como o lucro presumido, que terá aumento na base de cálculo para empresas com faturamento anual acima de R$ 5 milhões.
O que fica de fora
Não entram no corte benefícios constitucionais e programas como:
- Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio
- Cesta básica nacional
- Simples Nacional
- Entidades filantrópicas
- Minha Casa, Minha Vida
- Prouni
- Desoneração da folha
- Incentivos para tecnologia da informação e semicondutores
Limite de incentivos
O projeto estabelece que, se os benefícios tributários ultrapassarem 2% do PIB, ficará proibida a criação ou ampliação de novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação.
Aumento de tributos
Bets: a tributação sobe de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional irá para a seguridade social e metade para a saúde.
Fintechs e instituições financeiras: a CSLL aumenta gradualmente, chegando a 20% a partir de 2028 em alguns casos.
Juros sobre capital próprio (JCP): o Imposto de Renda na fonte sobe de 15% para 17,5%.
O texto também prevê responsabilidade solidária para quem divulgar ou operar com sites de apostas não autorizados.
Outros pontos
O projeto revalida restos a pagar cancelados desde 2023 para quitação até o fim de 2026 e inclui agravante em crimes tributários quando envolver bens com imunidade constitucional.
Vigência
A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, respeitando o prazo legal para alguns tributos, como bets e CSLL.
Debate
Parlamentares da base do governo defenderam a proposta como essencial para o equilíbrio fiscal e aprovação do Orçamento de 2026. Já a oposição criticou o aumento da carga tributária, alertando para impactos sobre investimentos e famílias de baixa renda.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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