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| Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados |
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que trata da segurança pública, conhecida como PEC 18/25. A votação ocorreu com ampla maioria: foram 461 votos favoráveis e 14 contrários. Com a aprovação, o texto agora segue para análise do Senado Federal.
No primeiro turno, a proposta já havia recebido forte apoio parlamentar, com 487 votos a favor, 15 contra e uma abstenção.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Mendonça Filho, que realizou diversas alterações em relação à versão original enviada ao Congresso pelo governo federal.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a aprovação representa um momento histórico. “O resultado é fruto de diálogo e equilíbrio, convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”, afirmou. Motta também destacou que a comissão especial responsável pela análise da proposta realizou uma ampla escuta da sociedade.
Recursos das apostas esportivas
Um dos principais pontos da PEC prevê a destinação de parte da arrecadação das chamadas bets, as apostas esportivas de quota fixa, para o financiamento da segurança pública.
Os recursos serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. A proposta determina que 10% da arrecadação dessas apostas sejam destinados aos fundos entre 2026 e 2028, até atingir 30% do total, percentual que permanecerá fixo a partir de então.
Antes do cálculo desse valor, porém, serão descontados da arrecadação os prêmios pagos aos apostadores, o Imposto de Renda sobre os ganhos e o lucro bruto das casas de apostas.
Recursos do pré-sal
A proposta também prevê a destinação de parte do superávit do Fundo Social do Pré-Sal para a segurança pública. Pelo texto aprovado, 10% do superávit anual do fundo serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, com implementação gradual entre 2027 e 2029.
O Fundo Social foi criado para receber recursos provenientes da exploração do petróleo e financiar programas em áreas como educação, saúde, meio ambiente e combate às mudanças climáticas.
Maioridade penal retirada do texto
Durante as negociações, o relator retirou da proposta o trecho que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A mudança ocorreu após articulação política conduzida pelo presidente da Câmara.
Criação de polícias municipais
Outro ponto importante da PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas para o policiamento ostensivo e comunitário.
Inicialmente, a proposta previa essa possibilidade apenas para cidades com mais de 100 mil habitantes, mas a restrição foi retirada. Mesmo assim, os municípios precisarão cumprir requisitos, como:
comprovar capacidade financeira para manter a corporação;
realizar formação profissional dentro de padrões nacionais;
obter acreditação periódica em conselhos estaduais de segurança pública.
Com a mudança constitucional, essas corporações poderão integrar oficialmente o sistema de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição.
Novas regras para o sistema penitenciário
A PEC também cria o Sistema de Políticas Penais, voltado à gestão das unidades prisionais e à integração de políticas de custódia, disciplina, reeducação e reintegração social de pessoas privadas de liberdade.
Além disso, o texto define atribuições das polícias penais federais, estaduais e do Distrito Federal, que serão responsáveis pela custódia e segurança dos estabelecimentos penais.
Ampliação de atribuições policiais
A proposta ainda amplia atribuições de órgãos federais de segurança:
A Polícia Federal passa a ter competência explícita para investigar organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional, além de crimes ambientais.
A Polícia Rodoviária Federal manterá o nome atual e poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além de cooperar com estados em situações de calamidade ou desastres.
Próximos passos
Após a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para análise do Senado. Para entrar em vigor, o texto também precisa ser aprovado pelos senadores em dois turnos de votação, com pelo menos três quintos dos votos favoráveis.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
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