Câmara pode votar na quarta-feira projeto que define crimes contra o Estado Democrático de Direito

Entre os itens em pauta está também a MP que prorroga vigência do Plano Nacional de Cultura

Breves Comunicados
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados realiza sessão na quarta-feira (5) para votação de propostas. Entre elas, o projeto de lei que tipifica os crimes contra o Estado Democrático de Direito (PLs 6764/02, 2462/91 e outros), além de projetos de prevenção da violência contra a mulher e medidas provisórias.

Na terça-feira (4), está prevista sessão do Congresso Nacional para votar um projeto de recomposição do Orçamento e vetos presidenciais.


A relatora do Projeto de Lei 6764/02, deputada Margarete Coelho (PP-PI), divulgou parecer preliminar que revoga a Lei de Segurança Nacional e tipifica crimes como o de insurreição. Esse crime será caracterizado como impedir ou restringir, com emprego de grave ameaça ou violência, o exercício de qualquer dos poderes legitimamente constituídos ou do Ministério Público, ou tentar alterar a ordem constitucional democrática. A pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão.


O texto diz ainda que não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constituídos, nem a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.


Entretanto, será crime, punido com reclusão de 1 a 4 anos, impedir, com violência ou grave ameaça, o exercício livre e pacífico de manifestação de partidos ou grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.


Margarete Coelho incluiu ainda crimes como o de violência política, de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e de espalhar fake news em época de eleições.


Violência contra a mulher


Outro item da pauta é o PL 598/19, do Senado, que conta com o apoio da bancada feminina. O projeto cria a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada nas escolas públicas e privadas com o objetivo de contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e estimular a reflexão crítica sobre o tema.


De acordo com o substitutivo da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), já aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher, a semana será realizada anualmente em março nas instituições de educação básica.


Feminicídio


Outro projeto sobre o tema é o PL 1568/19, da deputada Rose Modesto (PSDB-MS), que aumenta a pena mínima do crime de feminicídio e torna mais rígida a progressão de regime (mudança do fechado para semiaberto).


De acordo com o parecer preliminar da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), o feminicídio passa a figurar como um tipo específico de crime no Código Penal, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. Atualmente, a pena é de 12 a 30 anos.


Polícia Civil do DF


Das duas MPs pautadas, a Medida Provisória 1014/20 define a estrutura básica da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) após normas distritais sobre a organização do órgão terem sido consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


O parecer preliminar do deputado Luís Miranda (DEM-DF) inclui vários assuntos relacionados a benefícios para a categoria, como indenizações de uniforme e pela prestação de serviço voluntário.


Atualmente, o uniforme é comprado pela administração, e uma portaria da PCDF (44/20) regulamenta a indenização por serviço voluntário fora do horário normal de trabalho.


Plano de cultura


Já a MP 1012/20 prorroga até dezembro de 2022 a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC), que acabaria em dezembro do ano passado. A MP perde a vigência no dia 10 de maio.


Previsto na Constituição, o PNC foi instituído em 2010 pela Lei 12.343/10 com duração de dez anos. O governo alega que a pandemia de Covid-19 impossibilitou a elaboração de um novo plano.


Loteria da Saúde


Pendente de votação, o Projeto de Lei 1561/20, dos deputados Capitão Wagner (Pros-CE) e Guilherme Mussi (PP-SP), cria a Loteria da Saúde.


Os deputados devem escolher entre votar o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Giovani Cherini (PL-RS), que autoriza o Poder Executivo a criar também a Loteria do Turismo, ou emenda do deputado Capitão Wagner que mantém apenas a Loteria da Saúde.


Fonte: Agência Câmara de Notícias

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