A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (7) a prestação de contas apresentadas pelos governos de Jair Bolsonaro, referente ao exercício de 2019, Michel Temer (2018 e 2016) e Dilma Rousseff (2016), todas com ressalvas apontadas previamente por auditores do Tribunal de Contas da União (TCU). Os relatórios apresentados às Mensagens 5/2020, 3/2019 e 5/2017 serão agora encaminhados para votação no Plenário do Congresso.
O relator das contas de 2019 do governo Bolsonaro foi o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que apresentou relatório e um projeto de decreto legislativo como forma de possibilitar a aprovação das contas com as ressalvas feitas pelo TCU. A ressalva incluída no projeto é o não cumprimento, em 2019, da aplicação mínima de recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste. A Constituição obriga a aplicação de pelo menos 20% dos recursos nesta área.
Também foi recomendado que as despesas relativas a projetos sejam identificadas de maneira específica, por município ou região, facilitando a transparência. O projeto determina que o presidente adote uma regulamentação específica sobre o tema ou proponha uma alteração no texto constitucional para tornar o dispositivo aplicável.
As outras ressalvas não incluídas pelo relator no projeto foram o aceite de obrigações junto a organismos internacionais em montante superior aos créditos disponíveis; e a não observância de aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) na concessão de benefícios tributários.
As prestações referentes às contas de Michel Temer (2018 e 2016) e Dilma Rousseff (2016) foram relatadas pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). Entre as ressalvas apontadas estão as dificuldades enfrentadas pelos técnicos do TCU para acessar dados da Receita Federal em razão de sigilo fiscal quanto a ações patrimoniais e receitas orçamentarias. O tribunal também aponta renúncia fiscal de R$ 314 bilhões, obtida em razão da concessão de benefícios tributários ao longo dos anos.
PEC da Transição
Durante a reunião, o senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que o país vive um “momento atípico na política” e criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, em discussão no Congresso, destinada ao pagamento de benefícios sociais pelo governo do presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva.
— Não se trata apenas de uma emenda de transição. Ela propõe um novo pacto de transição da responsabilidade fiscal, do compromisso do teto de gastos para um novo ambiente, totalmente descompromissado com o que o Parlamento desenhou para o pais não experimentar o que viveu no passado, no governo Dilma, o total descontrole em relação aos gastos públicos. Ela também retira o quórum qualificado para mudar a regra de ouro e submetê-la a lei complementar, e não mais por emenda constitucional — afirmou.
Já o deputado Enio Verri (PT-PR) esclareceu que o próximo governo não pretende acabar com a âncora fiscal, mas apresentar um novo modelo até agosto de 2023, conforme prevê o texto da PEC da Transição, em apreciação no Congresso.
— Entendo que é falta de informação. O que não pode é falar o que não sabe, Não há como não ter uma âncora fiscal. O presidente Lula foi responsável em seus oito anos de governo. Vai se manter o teto de gastos. O teto não foi extinto. Aplicou-se um valor, aumentou. Até agosto vamos construir o teto de gastos, que falhou no governo Bolsonaro, que superou o teto em quatro. Respeito. Conhecimento sempre é bom e mantém o nível que essa Casa precisa ter — concluiu.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), por sua vez, criticou o governo de Jair Bolsonaro, atribuindo-lhe a “criação de verdadeiras aberrações com dinheiro público, como o orçamento secreto, a redução de investimentos, um orçamento anti povo para a tender especuladores financeiros”.
Presidida pelo deputado Celso Sabino (União-PA), a CMO volta a se reunir na terça-feira (13), quando deverão ser apreciados o relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), da Lei Orçamentária de 2023 (PLN 32/2022) e prestações de contas dos governos Jair Bolsonaro, Dilma Rousseff e Fernando Collor, ainda pendentes de votação no colegiado.
Proposições legislativas
MCN 3/2019
MCN 5/2017
MCN 5/2020
PLN 32/2022
Fonte: Agência Senado
O relator das contas de 2019 do governo Bolsonaro foi o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que apresentou relatório e um projeto de decreto legislativo como forma de possibilitar a aprovação das contas com as ressalvas feitas pelo TCU. A ressalva incluída no projeto é o não cumprimento, em 2019, da aplicação mínima de recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste. A Constituição obriga a aplicação de pelo menos 20% dos recursos nesta área.
Também foi recomendado que as despesas relativas a projetos sejam identificadas de maneira específica, por município ou região, facilitando a transparência. O projeto determina que o presidente adote uma regulamentação específica sobre o tema ou proponha uma alteração no texto constitucional para tornar o dispositivo aplicável.
As outras ressalvas não incluídas pelo relator no projeto foram o aceite de obrigações junto a organismos internacionais em montante superior aos créditos disponíveis; e a não observância de aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) na concessão de benefícios tributários.
As prestações referentes às contas de Michel Temer (2018 e 2016) e Dilma Rousseff (2016) foram relatadas pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). Entre as ressalvas apontadas estão as dificuldades enfrentadas pelos técnicos do TCU para acessar dados da Receita Federal em razão de sigilo fiscal quanto a ações patrimoniais e receitas orçamentarias. O tribunal também aponta renúncia fiscal de R$ 314 bilhões, obtida em razão da concessão de benefícios tributários ao longo dos anos.
PEC da Transição
Durante a reunião, o senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que o país vive um “momento atípico na política” e criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, em discussão no Congresso, destinada ao pagamento de benefícios sociais pelo governo do presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva.
— Não se trata apenas de uma emenda de transição. Ela propõe um novo pacto de transição da responsabilidade fiscal, do compromisso do teto de gastos para um novo ambiente, totalmente descompromissado com o que o Parlamento desenhou para o pais não experimentar o que viveu no passado, no governo Dilma, o total descontrole em relação aos gastos públicos. Ela também retira o quórum qualificado para mudar a regra de ouro e submetê-la a lei complementar, e não mais por emenda constitucional — afirmou.
Já o deputado Enio Verri (PT-PR) esclareceu que o próximo governo não pretende acabar com a âncora fiscal, mas apresentar um novo modelo até agosto de 2023, conforme prevê o texto da PEC da Transição, em apreciação no Congresso.
— Entendo que é falta de informação. O que não pode é falar o que não sabe, Não há como não ter uma âncora fiscal. O presidente Lula foi responsável em seus oito anos de governo. Vai se manter o teto de gastos. O teto não foi extinto. Aplicou-se um valor, aumentou. Até agosto vamos construir o teto de gastos, que falhou no governo Bolsonaro, que superou o teto em quatro. Respeito. Conhecimento sempre é bom e mantém o nível que essa Casa precisa ter — concluiu.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), por sua vez, criticou o governo de Jair Bolsonaro, atribuindo-lhe a “criação de verdadeiras aberrações com dinheiro público, como o orçamento secreto, a redução de investimentos, um orçamento anti povo para a tender especuladores financeiros”.
Presidida pelo deputado Celso Sabino (União-PA), a CMO volta a se reunir na terça-feira (13), quando deverão ser apreciados o relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), da Lei Orçamentária de 2023 (PLN 32/2022) e prestações de contas dos governos Jair Bolsonaro, Dilma Rousseff e Fernando Collor, ainda pendentes de votação no colegiado.
Proposições legislativas
MCN 3/2019
MCN 5/2017
MCN 5/2020
PLN 32/2022
Fonte: Agência Senado
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