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Um relatório produzido pela Controladoria Geral do Município de Presidente Tancredo Neves entre os dias 01/01 á 27/01/2025, recomendou a abertura de processo administrativo para apurar supostas irregularidades na momeação e posse de oriundos do concurso municipal realizado em 2024. De acordo com o documento, o edital 001/2024 abriu vagas para concurso público cujo cargos excedem o número de vagas previsto nas Leis Municipais, sem qualquer justificativa plausivel e previsão orçamentária.
A Controladoria Geral do Município diz que há ausência de estudo de impacto financeiro e afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal:
"É incompatível e inadequada a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental ou realização de despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo, que deixe de apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas".
No documento, a CGM diz: "o estudo de impacto prévio na realização de concurso público é indispensável, pois, trata-se de uma despesa continuada, devendo ter uma programação de pagamento para o exercício que o ato entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, o que não ocorreu"
A publicação do relatório da CGM foi feita no Diário Oficial do Município na última quinta-feira (13). O prefeito Josué Paulo dos Santos publicou um despacho na mesma data e diz que acolhe o relatório e pede que o órgão competente notifique os servidores constantes no mesmo para apresentarem defesa. Veja na íntegra o despacho.
"Acolho o relatório da Controladoria Geral do Municipio, recomendando a abertura de processo administrativo para apurar irregularidades na nomeação e posse de servidores oriundos do concurso realizado em 19 de maio de 2024.
Ante o exposto, determino ao órgão competente a abertura do processo administrativo, bem como a notificação de todos os servidores constantes do relatório para apresentarem defesa no prazo de 10 (dias) contados da notificação. Recebidas as defesas, instaure-se processo administrativo individualizado para cada servidor, depois encaminhe-se o processo para análise e parecer da Procuradoria Geral do Município, quando deverá recomendar as providências a serem adotadas"
Audiência Pública
A Prefeitura marcou uma Audiência Pública On-line, para a próxima quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025, às 16h00 para discutir sobre as possíveis irregularidades apontadas pela Controladoria Geral do Município referentes concurso público, realizado em 2024. O encontro contará com a presença de vereadores e membros do poder executivo.
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