A proposta dividiu opiniões porque o fundo foi criado para financiar programas sociais; projeto de lei agora segue para o Senado
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| Afonso Hamm, relator do projeto | Bruno Spada/Câmara dos Deputados |
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5122/23, que autoriza o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais atingidos por calamidades públicas. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS). A proposta prevê a aplicação de condições semelhantes às adotadas para renegociação de dívidas com fundos constitucionais regionais, como rebates, prorrogações, anistias e renegociações de crédito rural.
Segundo Hamm, o objetivo é restaurar a capacidade produtiva dos agricultores afetados por eventos climáticos extremos, sem comprometer seu acesso futuro ao crédito. O relator também destacou que os financiamentos não resultarão em restrições cadastrais nem impedirão novas contratações.
Regras do financiamento
Os empréstimos, operados pelo BNDES e bancos habilitados, serão limitados a R$ 10 milhões por produtor e R$ 50 milhões para associações e cooperativas. O prazo de pagamento será de até 10 anos, com possibilidade de carência de até três anos. As taxas de juros anuais variam entre 3,5% e 7,5%, conforme o porte do produtor. Casos excepcionais poderão ter o prazo ampliado para até 15 anos.
As dívidas elegíveis incluem operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural (CPR), vencidas ou a vencer até 30 de junho de 2025, inclusive aquelas contraídas para quitar financiamentos anteriores. No caso de dívidas de investimento, apenas as parcelas vencidas até o final de 2027 serão cobertas.
Beneficiários
Poderão acessar a linha de crédito produtores localizados em municípios que cumpram ao menos dois dos seguintes critérios:
tenham decretado situação de emergência ou calamidade em dois anos entre 2020 e 2025;
apresentem mais de 10% da carteira de crédito rural em atraso superior a 90 dias;
tenham registrado perdas de produção iguais ou superiores a 20% em pelo menos duas safras no período.
Também será admitido acesso ao financiamento em casos de perdas de, no mínimo, 30% em duas ou mais safras, comprovadas por laudo técnico.
Fundo Social e outras fontes
Criado para aplicar recursos do petróleo em áreas como saúde, educação e meio ambiente, o Fundo Social teve suas finalidades ampliadas por medidas provisórias recentes para incluir ações de enfrentamento a calamidades públicas. O projeto aprovado permite o uso de receitas do fundo entre 2024 e 2026 e autoriza complementação com doações, empréstimos e recursos de aplicações.
Além disso, os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assim como o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), poderão aderir às condições do projeto.
Suspensão de cobranças
Enquanto os produtores avaliam a adesão ao novo financiamento, ficam suspensas as cobranças administrativas, execuções judiciais e extrajudiciais, inscrições em cadastros negativos e demais prazos processuais relacionados às dívidas previstas. Essa suspensão valerá até seis meses após a publicação do regulamento, podendo ser prorrogada.
Críticas e debates
A proposta gerou divisão entre os parlamentares. Defensores, como os deputados Alceu Moreira (MDB-RS) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), afirmaram que o projeto representa justiça aos produtores afetados por eventos climáticos, especialmente no Sul do país.
Por outro lado, parlamentares da oposição ao projeto criticaram o impacto fiscal. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a proposta como "irresponsável", por redirecionar recursos do Fundo Social que seriam aplicados em áreas como educação e saúde. A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), também protestou, dizendo que a medida favorece grandes produtores e pode causar um “rombo” de R$ 30 bilhões.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), acusou a oposição de romper um acordo de diálogo com o Executivo e alertou para os impactos da proposta sobre o Plano Safra.
Agora, a proposta será analisada pelo Senado, onde poderá sofrer alterações ou ser confirmada em sua totalidade.
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