Gilmar Mendes restringe regras para pedidos de impeachment contra ministros do STF

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que estabelece novas regras para a tramitação de pedidos de impeachment contra membros da Corte. A decisão provoca impacto direto no Congresso Nacional, onde parlamentares já apontam a medida como uma possível restrição às atribuições do Poder Legislativo.

Pelo novo entendimento, apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) passa a ter legitimidade para apresentar denúncias desse tipo. Além disso, tanto a autorização para a abertura quanto o julgamento do processo de impeachment passam a exigir o apoio de dois terços dos senadores, substituindo a regra anterior de maioria simples. O ministro também vetou o afastamento imediato de magistrados durante a tramitação dos pedidos.

A decisão afeta diretamente o grande número de solicitações atualmente protocoladas contra ministros do STF — que somam centenas. Todos esses pedidos foram apresentados por cidadãos, entidades ou parlamentares, procedimento agora considerado incompatível com o modelo constitucional vigente.

Em seu voto, Gilmar Mendes defendeu que o impeachment não pode ser utilizado como instrumento de pressão política sobre o Judiciário. Segundo ele, divergências quanto ao conteúdo das decisões judiciais não podem servir de fundamento para o afastamento de magistrados. “A divergência interpretativa se revela expressão legítima da autonomia judicial e da própria dinâmica constitucional”, afirmou o ministro.

Gilmar também ressaltou que punir juízes por decisões que desagradam politicamente compromete diretamente a independência do Judiciário. “Admitir a punição de juízes por decisões com as quais não se concorda politicamente significa transformar a independência em submissão, a toga em mordaça e a divergência em delito”, declarou.

Para o ministro, o impeachment de integrantes do STF é uma medida de caráter “extraordinário”, que exige fundamentos sólidos e absoluto respeito ao devido processo legal. A liminar atende parcialmente a ações movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros.

O tema será analisado pelo plenário virtual do Supremo a partir do dia 12 de dezembro. Até lá, a expectativa é de intensa reação no Congresso, especialmente entre parlamentares que defendem a tramitação dos pedidos já apresentados e veem na decisão uma redução do poder fiscalizador do Parlamento sobre a Corte.