A Prefeitura Municipal de Presidente Tancredo Neves sancionou a Lei Municipal nº 465/2026, que autoriza a doação de um imóvel ao Governo do Estado para a construção da nova Delegacia de Polícia Civil no município.
A medida foi oficializada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (20) e prevê a transferência de um terreno localizado na Rua Eloy Magalhães Holzgrefe, nº 22, Quadra 501, Lote 0026, Bairro do Ipiranga. O imóvel possui 880 metros quadrados, perímetro de 124 metros e está avaliado em R$ 80 mil.
De acordo com a lei, o terreno será doado à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, que ficará responsável pela construção da nova unidade policial com recursos próprios do Estado.
O texto estabelece ainda que o imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para a construção e funcionamento da Delegacia de Polícia Civil de Presidente Tancredo Neves. Caso a finalidade não seja cumprida no prazo de cinco anos a partir da publicação da lei, o terreno retornará automaticamente ao patrimônio do município por meio de decreto do prefeito.
A gestão municipal destacou que a iniciativa visa fortalecer a segurança pública local, garantindo melhores condições de trabalho para os profissionais e ampliando o atendimento à população.
A lei foi sancionada pelo prefeito Josué Paulo dos Santos Filho e já está em vigor.
A medida foi oficializada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (20) e prevê a transferência de um terreno localizado na Rua Eloy Magalhães Holzgrefe, nº 22, Quadra 501, Lote 0026, Bairro do Ipiranga. O imóvel possui 880 metros quadrados, perímetro de 124 metros e está avaliado em R$ 80 mil.
De acordo com a lei, o terreno será doado à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, que ficará responsável pela construção da nova unidade policial com recursos próprios do Estado.
O texto estabelece ainda que o imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para a construção e funcionamento da Delegacia de Polícia Civil de Presidente Tancredo Neves. Caso a finalidade não seja cumprida no prazo de cinco anos a partir da publicação da lei, o terreno retornará automaticamente ao patrimônio do município por meio de decreto do prefeito.
A gestão municipal destacou que a iniciativa visa fortalecer a segurança pública local, garantindo melhores condições de trabalho para os profissionais e ampliando o atendimento à população.
A lei foi sancionada pelo prefeito Josué Paulo dos Santos Filho e já está em vigor.
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