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| Foto: CNM |
De acordo com o decreto, o montante total a ser rateado entre os beneficiários é de R$ 1.990.116,82, conforme previsto na Lei Municipal nº 413/2023. Desse valor, 10% serão reservados para um fundo de reserva técnica, com vigência de cinco anos, destinado a cobrir eventuais inclusões de novos beneficiários ou situações decorrentes de decisões judiciais .
O pagamento ocorrerá de forma escalonada. Na primeira etapa, os profissionais que constam na lista definitiva e assinaram o Termo de Anuência receberão o valor em até 15 dias úteis após a publicação do decreto. Já na segunda etapa, os beneficiários que não assinaram o termo terão os valores consignados judicialmente no prazo de até 90 dias úteis. A terceira etapa contempla os herdeiros de profissionais falecidos, que deverão apresentar a documentação exigida para ter acesso ao benefício .
O decreto também estabelece regras específicas para os herdeiros, que deverão solicitar informações sobre o valor do abono junto à Prefeitura Municipal e, posteriormente, apresentar alvará judicial ou extrajudicial para o efetivo recebimento do recurso. O acesso à informação, no entanto, não garante automaticamente o pagamento, que depende do cumprimento de todos os requisitos legais .
Segundo a gestão municipal, a regulamentação tem como objetivo garantir transparência, segurança jurídica e organização administrativa no repasse dos recursos, assegurando que o pagamento seja realizado de acordo com a legislação vigente. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, e foi assinado pelo prefeito Josué dos Santos Paulo .
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