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| Foto: VW |
A Prefeitura Municipal de Presidente Tancredo Neves publicou, no Diário Oficial do Município da última quarta-feira (25), a Portaria nº 059/2026, que aprova o detalhamento das rotas de transporte escolar a serem executadas em 2026.
A medida foi assinada pela secretária municipal de Educação, Edilene de Jesus dos Santos, e atende a uma obrigação prevista no Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2019, firmado junto ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em Ilhéus.
De acordo com o documento, a regulamentação cumpre o que determina a Constituição Federal, que assegura o direito à educação básica obrigatória e gratuita para crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos. A portaria também reforça a responsabilidade do município em assumir o transporte escolar da rede municipal de ensino, conforme estabelece a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
Organização das rotas
O texto define como “rota” o itinerário percorrido diariamente, tanto em estradas vicinais quanto em vias pavimentadas, saindo da zona rural até a unidade escolar e retornando ao ponto de origem. Cada rota corresponde a um item específico a ser disputado em processo licitatório.
Além disso, a portaria determina que os ônibus e micro-ônibus da frota do Programa Caminho da Escola também deverão ter seus trajetos georreferenciados e divulgados no prazo de até 15 dias a partir da publicação do ato.
As rotas serão organizadas por setores, que agrupam diferentes itinerários para garantir melhor execução do serviço. O detalhamento completo consta nos anexos I e II da portaria, incluindo o mapeamento dos trajetos.
Transparência e fiscalização
A Secretaria Municipal de Educação deverá dar ciência da íntegra da portaria ao Ministério Público Federal, conforme prazo previsto no TAC. A iniciativa busca assegurar maior transparência, fiscalização e eficiência na prestação do serviço de transporte escolar no município.
A Portaria nº 059/2026 já está em vigor desde a data de sua publicação.
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