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A Câmara Municipal de Presidente Tancredo Neves publicou no Diário Oficial do Município, em 29 de janeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º quadrimestre de 2025. O documento apresenta informações sobre despesas com pessoal, limites legais e dados fiscais do Poder Legislativo municipal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o relatório, a despesa total com pessoal registrada nos últimos 12 meses foi de R$ 2.345.626,99, equivalente a 1,58% da Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada do município. O limite máximo estabelecido pela LRF para o Poder Legislativo municipal é de 6%.
A Receita Corrente Líquida ajustada utilizada no cálculo foi de R$ 148.057.412,27. Com base nesse valor, o limite prudencial corresponde a R$ 8.439.272,50 (5,70%) e o limite de alerta a R$ 7.995.100,26 (5,40%).
O demonstrativo informa ainda que não foram registradas despesas com pessoal inativo ou pensionistas, nem gastos decorrentes de indenizações por demissão ou contratos de terceirização que impactassem o cálculo do limite legal. Também não constam registros de restos a pagar que afetassem a disponibilidade de caixa ao final do exercício.
O relatório está disponível para consulta pública no PORTAL DA CÂMARA e integra os instrumentos de prestação de contas do Poder Legislativo do município de Presidente Tancredo Neves.
Segundo o relatório, a despesa total com pessoal registrada nos últimos 12 meses foi de R$ 2.345.626,99, equivalente a 1,58% da Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada do município. O limite máximo estabelecido pela LRF para o Poder Legislativo municipal é de 6%.
A Receita Corrente Líquida ajustada utilizada no cálculo foi de R$ 148.057.412,27. Com base nesse valor, o limite prudencial corresponde a R$ 8.439.272,50 (5,70%) e o limite de alerta a R$ 7.995.100,26 (5,40%).
O demonstrativo informa ainda que não foram registradas despesas com pessoal inativo ou pensionistas, nem gastos decorrentes de indenizações por demissão ou contratos de terceirização que impactassem o cálculo do limite legal. Também não constam registros de restos a pagar que afetassem a disponibilidade de caixa ao final do exercício.
O relatório está disponível para consulta pública no PORTAL DA CÂMARA e integra os instrumentos de prestação de contas do Poder Legislativo do município de Presidente Tancredo Neves.
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