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| © Lula Marques/Agência Brasil |
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil–AP), convocou para o dia 30 de abril uma sessão do Congresso Nacional destinada a analisar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria. A informação foi divulgada por Alcolumbre na quinta-feira (9), por meio de nota oficial.
De acordo com o comunicado, a sessão terá apenas um item na pauta: o veto nº 3 de 2023, referente ao Projeto de Lei (PL) 2162/2023, aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado.
O que prevê o projeto
O PL da Dosimetria trata de mudanças na forma de cálculo das penas para determinados crimes. Pelo texto aprovado pelos parlamentares, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem cometidos no mesmo contexto, deve ser aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das duas punições.
A proposta também altera regras de progressão de regime, o que pode reduzir o tempo necessário para que condenados passem do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontam que a medida não afetaria apenas casos ligados aos atos antidemocráticos, podendo também beneficiar alguns condenados por outros crimes, dependendo da situação jurídica.
Veto presidencial
O projeto foi vetado integralmente por Lula no início de janeiro. O anúncio ocorreu durante um evento no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos ataques de 8 de janeiro, quando manifestantes contrários ao resultado das eleições de 2022 invadiram e depredaram as sedes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Palácio do Planalto.
Na ocasião, o presidente afirmou que os envolvidos nos atos foram julgados com garantias legais.
“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas”, declarou Lula.
Possíveis impactos
Caso o veto seja derrubado pelo Congresso, as mudanças no cálculo das penas poderão beneficiar réus investigados ou processados por envolvimento em supostas tentativas de golpe, incluindo figuras ligadas ao governo anterior. Entre os nomes citados em debates sobre o tema estão Jair Bolsonaro, além de ex-integrantes das Forças Armadas e do antigo governo, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
Próximos passos
Na sessão do dia 30 de abril, deputados e senadores votarão se mantêm ou derrubam o veto presidencial. Para que o veto seja rejeitado, é necessário o voto da maioria absoluta em cada Casa do Congresso — ou seja, 257 deputados e 41 senadores.
Se o veto for derrubado, o texto aprovado anteriormente pelo Congresso passará a valer como lei. Caso seja mantido, o projeto permanecerá arquivado. As informações são da Agência Brasil.
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