Presidente Tancredo Neves - O prefeito Antônio dos Santos Mendes sancionou no dia 31 de dezembro de 2020 e publicou no Diário Oficial do município, desta segunda-feira (04), a Lei n° 376/2020 que torna fixados os subsídos para prefeito, vice-prefeito e Secretários municipais, para o quadriênio (2021 -2024). O salário do prefeito passará para R$ 17,000. o Vice-prefeito R$ 8.500 e os Secretários Municipais R$ 6.000,00 . No entanto, de acordo com a publicação, os valores só terão eficácia em janeiro de 2022.
Veja abaixo:
O Artigo 2°, da referida lei, diz que a revisão geral anual relativamente aos subsídios estão de acordo com o artigo 37, inciso X desconstituição federal que diz: "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
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