Pres. Tanc. Neves: Estão abertas as incrições para o cargo de conselheiro tutelar, salário de R$ 2.640,00

Os eleitos e titulares receberão vencimentos acima de R$ 2.600,00

Estão abertas as inscrições para o processo de escolha dos menbros do Conselho Tutelar, que dispõe de cinco vagas, para titulares, e cinco, para suplentes.  O prazo é de 03 a 26 de abril de 2023, das 08h às 12h e das 13h às 16h (horário de atendimento ao público), na Secretaria de Assistência Social, localizada à Avenida Sete de Setembro, n.º 141,Centro, Presidente Tancredo Neves - Ba.

Todo e qualquer cidadão tancredense ou que já reside no município há algum tempo e tenha aptidão para trabalhar em defesa dos direitos da criança e adolescente podem se inscrever. 

Os eleitos e titulares receberão vencimentos acima de R$ 2.600,00. 

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2. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

2.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Presidente Tancredo Neves - Ba, ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, § 1o, da Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n.º 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n.º 0402/2023.

 
2.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:

 
2.2.1 Inscrição para registro das candidaturas;

 
2.2.2 Aplicação de prova de conhecimentos de caráter eliminatório;

 
2.2.3 Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada;

 
2.2.4 Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município Presidente Tancredo Neves – Ba, conforme relação de eleitores ativos disponibilizada pela Justiça Eleitoral.

2.2.5 Capacitação dos conselheiros titulares e suplentes.

A duração do trabalho será de quatro anos. 

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