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| Foto: Reprodução/PTN NEWS |
Pela primeira vez, na história, as contas da Câmara Municipal de Presidente Tancredo Neves foi aprovada sem ressalva. O fato inédito, ocorreu na sessão desta quarta-feira (20/12), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram as contas de 2022 da Câmara municipal de responsabilidade do vereador Almir Rodrigues dos Santos. O conselheiro PLÍNIO CARNEIRO FILHO, relator do parecer, concedeu quitação de responsabilidade ao gestor.
A Câmara de Presidente Tancredo Neves, recebeu, a título de duodécimos, recursos no montante de R$2.463.000,00, respeitando o limite previsto no artigo 29-A da Constituição. Não foi identificada a inscrição de restos a pagar no exercício, o que contribui para o equilíbrio financeiro da entidade e para o cumprimento da determinação contida no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O total da despesa com pessoal do Legislativo ao longo do ano foi correspondente a 1,7% da Receita Corrente Líquida Municipal, cumprindo, assim, o limite máximo de 6% previsto na LRF.
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