PTN: Câmara revoga lei de doação de terreno à Caroba Distribuidor e imóvel será destinado à construção do CETI

Foto: Câmara Municipal/Redes Sociais

Na última quinta-feira, 4 de abril, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a revogação da Lei nº 0357/2019, que havia autorizado a empresa Caroba Distribuidor a construir um galpão em terreno público, com o objetivo declarado de gerar empregos por meio do processamento de grãos. A proposta foi apresentada pela atual gestão, que agora destinará o imóvel à instalação do CETI – Centro Especializado em Terapia Inclusiva.

A revogação se deu com base no não cumprimento do prazo estipulado na legislação original, que concedia um ano para implantação e funcionamento do empreendimento, com a exigência de pelo menos 40 funcionários contratados. O inciso I do Artigo II da referida lei já previa que, em caso de descumprimento, o terreno e todas as benfeitorias retornariam ao patrimônio do município, sem qualquer ônus.
Entendendo que o imóvel construído pela empresa estava sem utilidade, a gestão Quinha e Jucelino articulou a revogação da autorização para dar um novo e importante destino ao espaço: a construção do CETI, um projeto voltado à inclusão e atendimento terapêutico especializado, idealizado pela primeira-dama Neuza e que contará com a ampliação de diversos serviços já existentes no município.

A nova Lei, de nº 03, de 29 de janeiro de 2025, aprovada na sessão do dia 4 de abril, também estabelece o pagamento de uma indenização de R$ 700 mil à empresa Caroba Distribuidor. A decisão, no entanto, não foi unânime nesse ponto. O vereador Anailton dos Santos, conhecido como “Nau do Baixão”, se posicionou contrário ao pagamento da indenização, argumentando que a perda do prazo tornava a doação automaticamente inválida, como previsto na própria Lei original. Ainda assim, “Nau” votou a favor da revogação da antiga lei, defendendo o novo propósito social do imóvel.

Apesar da divergência quanto à indenização, todos os vereadores elogiaram o projeto do CETI e reconheceram a atitude do empresário Neto Caroba, destacando sua compreensão e postura colaborativa durante as negociações para o distrato.

Com a revogação consolidada, a Prefeitura se prepara para dar início às adequações do espaço e colocar em prática o projeto que promete transformar o atendimento especializado no município, reafirmando o compromisso com políticas públicas voltadas à inclusão e ao cuidado com as pessoas.

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