TJ-BA pede veto de Jerônimo a projeto que ameaça fechar cartórios em 224 cidades

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O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) enviou um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) solicitando o veto ao Projeto de Lei nº 25.851, que pode levar ao fechamento de cartórios em 224 municípios baianos. De autoria do próprio Executivo estadual, a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) no dia 17 de junho, apenas um dia após ser protocolada na Casa.

Embora não mencione diretamente o encerramento de cartórios, o PL prevê a redução de 12,2% para 9% do repasse das receitas dos cartórios ao Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom), o que representa uma queda mensal de R$ 2,657 milhões. O fundo é essencial para garantir a operação de cartórios deficitários — 461 das 752 unidades existentes no estado.

A solicitação de veto foi formalizada após reunião entre a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o conselho gestor do Fecom e representantes cartorários, na última quinta-feira (3). No encontro, os participantes alertaram para os impactos negativos da medida, principalmente no acesso da população aos serviços cartoriais no interior.

O ofício foi assinado pelo presidente do Fecom, Igor Pinheiro, que criticou a falta de diálogo: “Foi solicitado o veto do governador ao projeto, uma vez que a presidência do Tribunal de Justiça não foi consultada sobre a medida. Os repasses do fundo são direcionados ao sistema extrajudicial cartorário, que é submetido ao TJ”, afirmou.

Entidades nacionais como a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) também endossaram o pedido, enviando ofícios ao governador.

Enquanto corta recursos do Fecom, o projeto aumenta em 4% os repasses ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A medida foi criticada por Daniel Sampaio, presidente da Anoreg na Bahia, que questiona a legitimidade do uso dos recursos cartorários por instituições sem relação com os serviços extrajudiciais.
Risco de colapso

Segundo dados do Fecom, o corte nos repasses pode levar ao colapso do fundo em seis anos e sete meses. Atualmente, o déficit anual é de R$ 40,4 milhões. Caso a proposta seja sancionada, cidades como Salvador, Lauro de Freitas, Mata de São João, Itaberaba e Jacobina poderão ter cartórios fechados por falta de recursos.

"Em seis anos, deixaremos de conseguir pagar a renda mínima para o funcionamento dos cartórios, o que vai impactar diretamente nos serviços prestados. Os cartórios oferecem, de forma gratuita, primeira via de certidões de nascimento, casamento e óbito, por exemplo, que são essenciais para a sociedade", alertou Igor Pinheiro.

Procurada, a assessoria do Governo do Estado ainda não se pronunciou sobre o pedido de veto nem sobre os impactos apontados pelo TJ e entidades cartorárias.