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| © Lula Marques/Agência Brasil |
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, que torna mais difícil o andamento de processos criminais contra deputados e senadores e até mesmo a execução de mandados de prisão.
No primeiro turno, o texto-base recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção — superando os 308 votos necessários. Duas horas depois, no segundo turno, a proposta foi novamente aprovada, desta vez com 344 votos a favor e 133 contra. Um requerimento para suprimir o intervalo de cinco sessões entre as votações foi aceito por ampla maioria, acelerando a tramitação.
O que muda com a PEC
O texto, relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), estabelece que:
- Ações penais contra parlamentares só poderão ser abertas com autorização da maioria absoluta da Casa Legislativa, em votação secreta.
- Prisão de deputados e senadores só será permitida em flagrante de crime inafiançável. Mesmo assim, a Câmara ou o Senado poderão rever e suspender a prisão por maioria simples, também em votação secreta.
- Presidentes de partidos com representação no Congresso passam a ter foro privilegiado no STF.
Segundo Cajado, a PEC não é uma “licença para abusos”, mas um “escudo protetivo” para garantir a independência do Legislativo e evitar perseguições políticas.
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, declarou o relator.
Apoio e resistência
A PEC foi articulada por líderes da Câmara, inclusive da oposição liderada pelo PL. Apesar da orientação contrária do PT, 12 deputados da legenda votaram a favor no primeiro turno. PSB, PSD e PDT também tiveram votos favoráveis, e bancadas governistas liberaram seus parlamentares para votar como quisessem.
Entretanto, a proposta foi duramente criticada por opositores, que alegam que ela poderá blindar deputados de investigações por crimes comuns, como corrupção e violência.
“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Legislativo o poder de anular o Judiciário”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para o Senado Federal, onde precisará de apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores para ser promulgada. A expectativa é de forte resistência na Casa revisora.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), já adiantou sua posição contrária:
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar”, afirmou em publicação nas redes sociais.
Se aprovada também pelos senadores, a PEC alterará de forma significativa a forma como parlamentares podem ser processados e julgados, ampliando suas garantias e reforçando o debate sobre a relação entre os poderes da República.
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