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| Foto ilustrativa |
O decreto foi assinado pelo prefeito Josué Paulo dos Santos Filho e tem como base a legislação municipal, o edital do certame e os princípios constitucionais da administração pública.
O que muda com o decreto
Com a nova decisão, o processo seletivo, que havia sido homologado por meio do Decreto nº 011/2024, de 14 de março de 2024, passa a ter sua validade estendida por mais dois anos, conforme previsão do item 131 do edital.
A prorrogação segue o que já estava estabelecido no próprio edital, que previa validade de dois anos, com possibilidade de renovação por igual período, a critério da administração municipal.
Justificativas da Prefeitura
No texto do decreto, o prefeito destaca:
- A necessidade de garantir a continuidade do serviço público;
- O respeito aos princípios da legalidade, eficiência e interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
- A conveniência e oportunidade administrativa, dentro do prazo legal do certame.
Convocação não é automática
O decreto também deixa claro que a prorrogação não garante contratação imediata dos aprovados. As convocações continuam condicionadas à:
- Necessidade da administração;
- Disponibilidade orçamentária;
- Interesse público, conforme a legislação vigente.
Demais regras permanecem
Segundo o Art. 3º do decreto, todas as demais disposições do edital do Processo Seletivo nº 01/2023 permanecem inalteradas.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de janeiro de 2026.
Segundo o Art. 3º do decreto, todas as demais disposições do edital do Processo Seletivo nº 01/2023 permanecem inalteradas.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de janeiro de 2026.
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