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| Foto: Reprodução |
A Câmara de São Bernardo do Campo aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (12), projeto de lei que cria multa administrativa para quem agridir física ou verbalmente profissionais da educação durante o exercício da função.
A penalidade inicial será de R$ 4.863, equivalente a três salários mínimos de 2026. Em caso de reincidência, a multa poderá chegar a R$ 10 mil.
A medida vale para professores, diretores, auxiliares, cuidadores e demais servidores e trabalhadores terceirizados da rede municipal. A multa não impede outras responsabilizações nas esferas cível, crimin4l ou administrativa.
O projeto, de autoria do Executivo, segue agora para sanção do prefeito Marcelo Lima e posterior regulamentação.
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