STJ decide que condomínio deve indenizar moradores por furto quando há falha no controle de acesso

Decisão unânime da Terceira Turma estabelece que condomínios podem ser responsabilizados quando funcionários da portaria permitem a entrada de criminosos sem autorização dos moradores.

Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Foto: TV

Agência Brasil 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que condomínios devem indenizar moradores vítimas de furtos quando ficar comprovado que criminosos tiveram acesso ao local devido a falhas no controle de entrada realizado pela portaria.

O entendimento foi estabelecido durante o julgamento de um recurso apresentado por um condomínio do Rio de Janeiro. No caso, moradores estavam viajando quando o apartamento foi invadido e diversos objetos pessoais foram furtados.

A ação já havia resultado em condenação na primeira instância, que determinou o pagamento de R$ 24 mil por danos morais e R$ 12.358 por danos materiais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a decisão, levando o condomínio a recorrer ao STJ.

Falha na portaria foi determinante para a condenação

Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, destacou que ficou comprovado que os criminosos entraram no condomínio após a liberação de um funcionário da portaria, sem autorização de nenhum dos moradores.

Segundo a magistrada, os suspeitos também conseguiram deixar o local carregando mochilas com os pertences furtados.

A ministra explicou que, embora o furto praticado por terceiros geralmente não gere responsabilidade automática do condomínio, a situação muda quando existe falha na prestação do serviço de segurança.

“Em regra, havendo portaria, cumpre ao funcionário que estiver em tal posto controlar o acesso, verificar identidades e confirmar liberação de ingresso, aguardando autorização por moradores”, destacou Nancy Andrighi.

Condomínio alegou ausência de responsabilidade

Durante o recurso, os representantes do condomínio argumentaram que não havia responsabilidade objetiva pela ocorrência do crime. Também questionaram os valores estabelecidos como indenização por danos materiais, defendendo que deveria ser considerada a depreciação dos objetos furtados.

Entretanto, a relatora entendeu que a negligência do funcionário ao permitir a entrada de pessoas sem a devida identificação e autorização contribuiu diretamente para a ocorrência do crime.

Para a ministra, condomínios que oferecem serviços de segurança aos moradores têm o dever de utilizar os meios disponíveis para prevenir situações como essa.

“A conduta negligente de preposto do condomínio possibilitou o crime, causando danos aos moradores. Restam preenchidos os requisitos para sua responsabilização”, concluiu.

Entenda o que muda para os moradores

A decisão reforça a responsabilidade dos condomínios de manter procedimentos adequados de segurança e controle de acesso.

O entendimento, porém, não significa que todo furto ocorrido dentro de um condomínio resulte automaticamente em indenização. É necessário analisar as circunstâncias de cada caso, especialmente se houve falha na prestação do serviço de segurança e relação entre essa falha e o prejuízo sofrido pelos moradores.

Com informações do g1

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