Contas do exercício 2020 de Presidente Tancredo Neves são aprovadas pelo TCM

Foto: Reprodução/A Voz do Baixo Sul

Na sessão dessa quinta-feira (16/12), realizada em formato híbrido, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer recomendando a aprovação com ressalvas, pela câmara de vereadores, das contas de Presidente Tancredo Neves,referentes ao exercício de 2020, de responsabilidade do prefeito Antônio dos Santos Mendes. Os pareceres englobam as contas de governo e as de gestão. Como o gestor atua como chefe de governo e ordenador de despesas, a análise ocorre concomitantemente. 

As contas de governo são aquelas que apresentam informações sobre a execução orçamentária dos poderes do município, resultado das metas fiscais, cumprimentos dos índices constitucionais de Educação e saúde, orientado pela transparência. Já as contas de gestão trazem as informações individualizadas ou consolidadas de uma determinada unidade jurisdicionada (secretaria, órgão) sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos permanentes (licitação, contratos, pagamentos) para julgamento pelo tribunal.

Ao final de cada voto, os conselheiros relatores também apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, com propostas de multas aos gestor no valor de R$3,5 mil em razão das ressalvas indicadas no relatório técnico.

Cabe recurso das decisões.