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| O deputado federal Arlindo Chinaglia já apresentou seu relatório sobre o acordo | Foto: Saulo Cruz / Agência Senado |
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul deve retomar no próximo dia 26 de fevereiro a análise do Acordo Provisório de Comércio entre o bloco sul-americano e a União Europeia. O tratado foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional por meio da Mensagem MSC 93/2026 e voltou à pauta após a suspensão do debate antes do Carnaval.
A discussão teve início no dia 10 de fevereiro, quando o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da representação, apresentou o relatório sobre o acordo. Após a leitura, a análise foi interrompida e deverá ser retomada com a votação do parecer. Caso aprovado, o texto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o Senado Federal.
O acordo foi assinado em 17 de janeiro, em Assunção, e prevê a criação de uma área de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. O texto é composto por 23 capítulos que tratam de temas como comércio de bens e serviços, investimentos, compras públicas, propriedade intelectual, sustentabilidade e mecanismos de solução de controvérsias. Baseado nas normas da Organização Mundial do Comércio, o tratado tem como objetivos ampliar e diversificar o comércio, garantir maior segurança jurídica a empresas e investidores e estimular o desenvolvimento sustentável.
Um dos pontos centrais do acordo é a redução gradual ou eliminação de impostos de importação, processo que pode levar até 30 anos para determinados produtos considerados sensíveis. Esses itens poderão ter prazos diferenciados ou até ficar fora da liberalização comercial. O texto também proíbe a criação de novos tributos ou o aumento dos já existentes para produtos abrangidos pelo acordo, salvo exceções previstas.
O tratado estabelece ainda regras para assegurar tratamento igualitário entre produtos importados e nacionais, proíbe cotas de importação e exportação — exceto nos casos permitidos internacionalmente — e disciplina medidas de defesa comercial, como a aplicação de sobretaxas em situações de concorrência desleal. Há normas específicas para aduanas, exigências técnicas, regras sanitárias e fitossanitárias, com foco na transparência e na base científica das medidas.
Além do comércio de bens, o acordo aborda a abertura gradual do setor de serviços, a circulação de capitais, a participação de empresas em compras governamentais, a proteção da propriedade intelectual e medidas de apoio a micro, pequenas e médias empresas. Também há capítulos dedicados à concorrência, subsídios, empresas estatais e comércio sustentável, vinculando a expansão comercial ao respeito a compromissos ambientais e trabalhistas.
Por fim, o texto cria mecanismos institucionais para acompanhar a implementação do acordo e define regras sobre sua entrada em vigor e possíveis revisões futuras. A expectativa é que a retomada do debate na representação brasileira seja decisiva para o avanço do tratado no Congresso.
Fonte: Agência Senado
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